Leis Ordinárias - 7.739, de 16.3.89 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7º A Secretaria Especial de Ação Comunitária fica transformada em Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária, permanecendo na estrutura básica do Ministério do Interior.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
§ 1º A Secretaria Especial será dirigida por Secretário Especial, código LT-DAS-101.5, nomeado ou designado, em comissão, pelo Presidente da República.
§ 2º O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Especial.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
