Art. 32 da Lei nº 7.738/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.738, de 9.3.89 - Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

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Artigo 32

Art. 32. O Ministro da Fazenda baixará instruções quanto ao recolhimento da arrecadação, ao Tesouro Nacional, de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Conteudo atualizado em 20/09/2023