Art. 9º da Lei nº 7.738/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.738, de 9.3.89 - Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 9

Art. 9º Os títulos da dívida agrária de que trata o art. 184 da Constituição passam a ser corrigidos pelo IPC, na forma do art. 10.

Conteudo atualizado em 20/09/2023