Leis Ordinárias - 7.737, de 28.2.89 - Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º O art. 16 de Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 7.739, de 1989)
Conteudo atualizado em 25/03/2022
"Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o princípio da equivalência salarial.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo."
Conteudo atualizado em 25/03/2022
