Leis Ordinárias - 7.736, de 22.2.89 - Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
Senado Federal, 22 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.1989
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Conteudo atualizado em 07/05/2022
