Art. 5º da Lei nº 7.732/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.732, de 14.2.89 - Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

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Artigo 5

Art. 5º Os servidores estáveis das autarquias e fundações extintas serão aproveitados na forma do art. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988.

Conteudo atualizado em 26/09/2023