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Artigo 5
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Senado Federal, 14 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
HUMBERTO LUCENA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1989.
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Conteudo atualizado em 18/09/2023
