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Art. 16 da Lei nº 7.730/1989

Leis Ordinárias - 7.730, de 31.1.89 - Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

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Artigo 16

Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das respectivas cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais previstos no artigo 17 desta Lei, observando-se:

I - o princípio da equivalência salarial na primeira hipótese;

II - critérios próprios para cada espécie de contrato.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o princípio da equivalência salarial.     (Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989)     (Vide)

Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.     (Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989)     (Vide)


Conteudo atualizado em 18/05/2021