Leis Ordinárias - 7.730, de 31.1.89 - Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
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Artigo 21
§ 1º À Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e à Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, é facultado requisitar servidores de órgãos da Administração Federal direta, de fundações públicas, bem assim de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, necessários ao exercício das atividades previstas neste artigo.
§ 2º Aos servidores requisitados na forma do parágrafo anterior não se aplica o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.410, de 15 de janeiro de 1988.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
