Art. 27 da Lei nº 7.730/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.730, de 31.1.89 - Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

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Artigo 27

Art. 27. Os valores da legislação tributária, expressos em número de OTN, serão convertidos em cruzados novos, tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos).

Conteudo atualizado em 18/05/2021