Leis Ordinárias - 7.730, de 31.1.89 - Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
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Artigo 32
Art. 32. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º fevereiro de 1989, pelos fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 ou clubes de investimento constituídos na forma da legislação pertinente, exceto os Fundos de Aplicações de Curto Prazo, ficam sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável a estes rendimentos ou ganhos de capital, quando percebidos por pessoas físicas.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos fundos em condomínio de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986, que continuam sujeitos à tributação nos termos previstos no Decreto-Lei nº 2.469, de 1º de setembro de 1988.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
