Leis Ordinárias - 7.730, de 31.1.89 - Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
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Artigo 38
Art. 38. Revogam-se o Decreto-Lei nº. 2.335, de 12 de junho de 1987; o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988; o § 5º e a letra a do § 6º artigo 43; o artigo 46 e seu § único, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
Senado Federal, 31 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.1989
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Conteudo atualizado em 18/05/2021
