Leis Ordinárias - 7.730, de 31.1.89 - Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 7
Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser incluída em laudo arbitral, convenção ou em acordo decorrentes em dissídio coletivo cláusula de reposição salarial baseada em índice de preços anteriores a fevereiro de 1989.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
Parágrafo único. A inobservância desta vedação importa na nulidade da cláusula.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
