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Art. 23 da Lei nº 7.729/1989

Leis Ordinárias - 7.729, de 16.1.89 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.


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Artigo 23

Art. 23. São criadas, na 12ª Região da Justiça do Trabalho, onze Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado de Santa Catarina, assim distribuídas: uma em Florianópolis (3ª), raranguá, Blumenau (2ª), Canoinhas, Criciúma (2ª), Itajaí (2ª), Jaraguá do Sul, Joinville (3ª), São Bento do Sul, Videira e Xanxerê.


Conteudo atualizado em 23/05/2021