Art. 3º da Lei nº 7.726/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.726, de 6.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3º A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a representação.

Conteudo atualizado em 16/09/2023