Art. 6º da Lei nº 7.726/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.726, de 6.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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Artigo 6

Art. 6º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.

Conteudo atualizado em 16/09/2023