Leis Ordinárias - 7.726, de 6.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989
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Conteudo atualizado em 16/09/2023
