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Art. 1º da Lei nº 7.725/1989

Leis Ordinárias - 7.725, de 6.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.


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Artigo 1

Art. 1º A remuneração e a verba de representação devidos aos Membros do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a partir de 1º de novembro de 1988, passam a ser as constantes do Anexo desta Lei.


Conteudo atualizado em 07/12/2021