Art. 7º da Lei nº 7.723/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.723, de 6.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.

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Artigo 7

Art. 7º Fica revogado o § 2º art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.

Conteudo atualizado em 18/02/2024