Leis Ordinárias - 7.722, de 6.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.
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Artigo 6
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Art. 7° revogam-se o Decreto-Lei n° 2.019, de 28 de março de 1983 e demais disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989
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Conteudo atualizado em 26/09/2023
