Leis Ordinárias - 7.721, de 6.1.89 - Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Artigo 2
Art. 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o vencimento básico e a representação.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
§ 1° Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público.
§ 2° A remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerado o básico, a verba de representação e vantagens pessoais (adicionais por tempo de serviço), não poderá ultrapassar o limite previsto no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal. (Execução suspensa pela RSF nº 77, de 1989)
Conteudo atualizado em 26/09/2023
