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Art. 21 da Lei nº 7.716/1989

Leis Ordinárias - 7.716, de 5.1.89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.


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Artigo 21

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)


Conteudo atualizado em 17/09/2023