Leis Ordinárias - 7.716, de 5.1.89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 22
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
Conteudo atualizado em 17/09/2023
Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY Paulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1989 e retificada em 9.1.1989
*
Conteudo atualizado em 17/09/2023


