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Art. 22 da Lei nº 7.716/1989

Leis Ordinárias - 7.716, de 5.1.89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.


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Artigo 22

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)

Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1989 e retificada em 9.1.1989

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Conteudo atualizado em 17/09/2023