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| Presidência da República |
LEI Nº 7.466, DE 23 DE ABRIL DE 1986.
| Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O feriado de 1º de Maio, consagrado como “Dia do Trabalho”, será comemorado na própria data, não se lhe aplicando a antecipação prevista na Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 24.4.1986
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Conteudo atualizado em 03/02/2023