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| Presidência da República |
LEI Nº 7.157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.
| Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1984. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.984, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, ESTIMA A RECEITA EM Cr$ 350.446.018.000,00 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
ART. 2º - A RECEITA DO DISTRITO FEDERAL SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
| 1. RECEITA DO TESOURO | EM Cr$1.000,00 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | 304.112.896 |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | 144.710.001 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 1.743.201 |
| RECEITA INDUSTRIAL | 416.000 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 681.300 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 154.975.391 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.587.003 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 7.912.304 |
| TOTAL | 312.025.200 |
| 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) | |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | 38.387.818 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 33.000 |
| TOTAL | 38.420.818 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA | 350.446.018 |
ART. 3º - A RECEITA DO DISTRITO FEDERAL SERÁ REALIZADA:
I - PELO TESOURO, MEDIANTE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO I, DA PRESENTE LEI; E
II - PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, NA FORMA PREVISTA EM SEUS RESPECTIVOS ESTATUTOS E/OU REGIMENTO OU REGULAMENTO.
ART. 4º - A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL DIVIDIR-SE-Á EM:
I - DESPESA DO TESOURO; E
II - DESPESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO:
ART. 5º - A DESPESA DO TESOURO, A QUE SE REFERE O ITEM I, DO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO ESTABELECIDA NO ANEXO II DA PRESENTE LEI, OBEDECIDOS OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS.
| 1. DESPESA POR FUNÇÃO | Em Cr$1.000,00 |
| LEGISLATIVA | 2.696.452 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 74.571.564 |
| AGRICULTURA | 7.835.188 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | 24.978.174 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 77.102.110 |
| HABITAÇÃO A URBANISMO | 27.256.313 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 849.852 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | 53.413.832 |
| TRABALHO | 70.000 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 23.657.987 |
| TRANSPORTE | 9.772.414 |
| SUBTOTAL | 302.203.886 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 9.821.314 |
| TOTAL | 312.025.200 |
| 2. DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Em Cr$1.000,00 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL | 2.696.452 |
| GABINETE DO GOVERNADOR | 2.359.019 |
| DEPARTAMENTO DE TURISMO | 799.852 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO | 1.335.271 |
| PROCURADORIA GERAL | 1.580.995 |
| SECRETARIA DO GOVERNO | 11.891.650 |
| ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE | 547.542 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA | 899.505 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA | 1.745.604 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA | 286.324 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO | 648.178 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA | 568.532 |
| ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO | 650.847 |
| ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA | 849.394 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 20.356.571 |
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS | 824.116 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | 46.640.442 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 75.075.379 |
| SECRETARIA DE SAÚDE | 51.008.161 |
| INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL | 1.017.671 |
| SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS | 7.132.379 |
| SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS | 15.856.032 |
| SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS | 9.053.813 |
| ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA | 770.865 |
| SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA | 8.312.888 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO | 7.885.188 |
| SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 10.362.236 |
| POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL | 13.123.968 |
| CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL | 7.925.012 |
| SUBTOTAL | 302.203.886 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 9.821.314 |
| TOTAL | 312.025.200 |
ART. 6º - A DESPESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, A QUE SE REFERE O ITEM II DO ART. 4º DESTA LEI, SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO SINTÉTICO, QUE APRESENTA SUA COMPOSIÇÃO POR FUNÇÃO E RESPECTIVOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE SUA REALIZAÇÃO:
| DESPESA POR FUNÇÃO (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) | Em Cr$1.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 12.948.010 |
| AGRICULTURA | 5.889.493 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | 80.000 |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 778.630 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 1.915.667 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 4.512.568 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | 10.093.200 |
| TRABALHO | 1.250 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 200.000 |
| TRANSPORTE | 2.002.000 |
| TOTAL | 38.420.818 |
| 2. DESPESA POR ÓRGÃO (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) | Cr$1.000,00 |
| COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN | 13.726.640 |
| COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP | 4.512.568 |
| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER | 71.000 |
| DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN | 2.011.000 |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FEDF | 1.687.180 |
| FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF | 228.487 |
| FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. - FHDF | 10.093.200 |
| FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF | 201.250 |
| FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF | 5.101.805 |
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER | 787.688 |
| TOTAL | 38.420.818 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 350.446.018 |
PARÁGRAFO ÚNICO - OS ORÇAMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, APROVADOS DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÃO DISCRIMINAR AS RECEITAS POR FONTES E CATEGORIAS ECONÔMICAS E AS DESPESAS POR FUNÇÕES, PROGRAMAS, SUBPROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES.
ART. 7º - NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PODERÁ DESIGNAR ÓRGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 8º - O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL FICA AUTORIZADO A:
I - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA ORÇADA, FAZENDO USO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43, § 1º, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
II - TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA;
III - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, OBEDECIDO O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO;
IV - INCORPORAR AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES CONCEDIDOS PELA UNIÃO, DURANTE O EXERCÍCIO, RESPEITADOS OS VALORES E A DESTINAÇÃO PROGRAMÁTICA.
ART. 9º - O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL APROVARÁ, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1983, QUADROS DE DETALHAMENTO DOS PROJETOS E ATIVIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984.
ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Brasília, 05 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1983
*
Conteudo atualizado em 11/06/2022
