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| Presidência da República |
LEI Nº 7.156, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.
| Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1984/1986. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento plurianual de investimentos do Distrito Federal, para o triênio 1984/1986, constituído pelos integrantes nesta lei e elaborado em conformidade com o disposto no ato complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima para o período, as despesas de capital em Cr$183.627.048.000,00 (cento e oitenta e três bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões e quarenta e oito mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1984/1986, são assim distribuídos:
| 1. RECURSOS DO TESOURO | 55.042.333 | 55.042.333 | 55.042.333 |
| 1.1 - ORDINÁRIOS | 47.915.569 | 47.915.569 | 47.915.569 |
| 1.2 - VINCULADOS | 7.126.764 | 7.126.764 | 7.126.764 |
| 2. RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES | 6.166.683 | 6.166.683 | 6.166.683 |
Art. 3º As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
| APLICAÇÃO NO TRIÊNIO CR$ DE 1984 | |||
| 1984 | 1985 | 1986 | |
| A - DESPESAS POR ÓRGÃO | |||
| 1 - A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO | |||
| - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL...... | 83.095 | 83.095 | 83.095 |
| - GABINETE DO GOVERNADOR.............................. | 98.101 | 98.101 | 98.101 |
| - DEPARTAMENTO DE TURISMO ........................... | 21.000 | 21.000 | 21.000 |
| - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO...................................... | 20.000 | 20.000 | 20.000 |
| - PROCURADORIA GERAL...................................... | 13.500 | 13.500 | 13.500 |
| - SECRETARIA DO GOVERNO................................ | 808.725 | 808.725 | 808.725 |
| - SECRETARIA DO GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................................... | 10.000 | 10.000 | 10.000 |
| - ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE......................................... | 106.090 | 106.090 | 106.090 |
| - REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA..................... | 41.000 | 41.000 | 41.000 |
| - REGIÃO ADMINISTRATIVA III -TAGUATINGA.......... | 310.604 | 310.604 | 310.604 |
| - REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA ........ | 10.632 | 10.632 | 10.632 |
| - REGIÃO ADMINISTRATIVA V- SOBRADINHO......... | 40.988 | 40.988 | 40.988 |
| - REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA ......... | 79.583 | 79.583 | 79.583 |
| - ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO.............................. | 39.411 | 39.411 | 39.411 |
| - ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA.......................... | 117.701 | 117.701 | 117.701 |
| - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO....................... | 287.547 | 287.547 | 287.547 |
| - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS IDR ................................... | 54.299 | 54.299 | 54.299 |
| - SECRETARIA DE FINANÇAS................................. | 35.234.383 | 35.234.383 | 35.234.383 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADORAS....................... | 4.642.927 | 4.642.927 | 4.642.927 |
| - SECRETARIA DE SAÚDE...................................... | 87.300 | 87.300 | 87.300 |
| - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................................... | 20.384 | 20.384 | 20.384 |
| - INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL..... | 131.750 | 131.750 | 131.750 |
| - SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS.................. | 5.000 | 5.000 | 5.000 |
| - SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAS-ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................................... | 113.662 | 113.662 | 113.662 |
| - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS..................... | 3.167.086 | 3.167.086 | 3.167.086 |
| - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS-ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................................... | 3.348.772 | 3.348.772 | 3.348.772 |
| - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS............... | 4.234.955 | 4.234.955 | 4.234.955 |
| - ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA................................................................ | 35.000 | 35.000 | 35.000 |
| - SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA....... | 1.624.210 | 1.624.210 | 1.624.210 |
| - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO.... | 5.067 | 5.067 | 5.067 |
| - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................ | 88.024 | 88.024 | 88.024 |
| - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.............. | 1.000 | 1.000 | 1.000 |
| - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA-ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................ | 156.537 | 156.537 | 156.537 |
| - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL............. | 2.000 | 2.000 | 2.000 |
| - CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. | 2.000 | 2.000 | 2.000 |
| 2 - À CONTA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES | |||
| - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN......................... | 68.500 | 68.500 | 68.500 |
| - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.......................................... | 501.355 | 501.355 | 501.355 |
| - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL-DER.................................. | 32.000 | 32.000 | 32.000 |
| - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL-DETRAN................................................. | 572.000 | 572.000 | 572.000 |
| - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL............................................................... | 648.823 | 648.823 | 648.823 |
| - FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL-FSDF...................................................... | 13.000 | 13.000 | 13.000 |
| - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL-FZDF...................................................... | 4.244.005 | 4.244.005 | 4.244.005 |
| - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL................................................. | 87.000 | 87.000 | 87.000 |
| B - DESPESAS POR FUNÇÕES | |||
| 1 - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO | |||
| 01 - LEGISLATIVA................................................... | 83.095 | 83.095 | 83.095 |
| 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............... | 38.068.799 | 38.068.799 | 38.068.799 |
| 04- AGRICULTURA.................................................. | 93.091 | 93.091 | 93.091 |
| 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.. | 21.537 | 21.537 | 21.537 |
| 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA.................................. | 4.823.415 | 4.823.415 | 4.823.415 |
| 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO............................. | 5.368.118 | 5.368.118 | 5.368.118 |
| 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.............. | 21.000 | 21.000 | 21.000 |
| 13 - SAÚDE E SANEAMENTO................................. | 1.627.434 | 1.627.434 | 1.627.434 |
| 14 - TRABALHO...................................................... | 15.460 | 15.460 | 15.460 |
| 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................ | 103.202 | 103.202 | 103.202 |
| 16 - TRANSPORTE.................................................. | 4.817.182 | 4.817.182 | 4.817.182 |
| 2 - À CONTA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES | |||
| 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............... | 68.500 | 68.500 | 68.500 |
| 04 - AGRICULTURA................................................. | 4.331.005 | 4.331.005 | 4.331.005 |
| 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.. | 80.000 | 80.000 | 80.000 |
| 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA.................................. | 648.823 | 648.823 | 648.823 |
| 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO............................. | 501.355 | 501.355 | 501.355 |
| 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................ | 13.000 | 13.000 | 13.000 |
| 16 - TRANSPORTE.................................................. | 524.000 | 524.000 | 524.000 |
Art. 4º - As importâncias referentes aos exercícios financeiros 1985/1986, estimadas a preços de 1984, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1983
*
Conteudo atualizado em 21/07/2022