Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.485 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.485 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 6.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977.

Regulamento

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980..

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição e no artigo 5º do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, despesas de capital, no montante de Cr$ 564.415.854.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro bilhões, quatrocentos e quinze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros) a preços de 1978.

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980, são assim distribuídos:

 

Em Cr$ 1.000,00 de 1978

 

 

1978

1979

1980

Total do Triênio

1.

Recursos do Tesouro........

120.571.600

128.165.125

138.794.948

387.531.673

 

1.1 Recursos Ordinários...

24.232.364

24.848.344

26.198.247

75.278.955

 

1.2 Recursos Vinculados...

96.339.236

103.316.781

112.596.701

312.252.718

2.

Recursos de Outras Fontes

57.610.358

64.984.197

54.289.626

176.884.181

 

Total................................

178.181.958

193.149.322

193.084.574

564.415.854

Art. 3º - As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis à vista da previsão das despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

 

Em Cr$ 1.000,00 de 1978

 

1978

1979

1980

1. Programação à conta de Recursos do Tesouro

120.571.600

128.165.125

138.794.948

 

1.1

Recursos Ordinários......................

24.232.364

24.848.344

26.198.247

           

 

1.1.1.

Poder Legislativo...................

200.796

201.800

152.100

 

 

Câmara dos Deputados.........

104.550

102.600

85.700

 

 

Senado Federal.....................

89.648

92.400

59.700

 

 

Tribunal de Contas da União..

6.598

6.800

6.700

 

1.1.2.

Poder Judiciário.....................

78.488

66.781

58.875

 

 

Supremo Tribunal Federal.....

3.380

3.300

3.400

 

 

Tribunal Federal de Recursos

3.630

3.200

3.300

 

 

Justiça Militar........................

8.230

4.666

4.806

 

 

Justiça Eleitoral.....................

15.686

13.200

11.500

 

 

Justiça do Trabalho...............

16.785

14.800

11.700

 

 

Justiça Federal de 1ª Instância...............................

7.800

7.950

8.100

 

 

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.......................

22.977

19.665

16.069

 

1.1.3.

Poder Executivo....................

23.953.080

24.579.763

25.987.272

 

 

Presidência da República......

78.368

77.131

77.579

 

 

Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq).......

248.779

257.748

265.335

 

 

Ministério da Aeronáutica......

1.503.531

1.529.986

1.736.468

 

 

Ministério da Agricultura........

1.842.959

2.014.058

2.167.218

 

 

Ministério das Comunicações

337.808

345.523

345.763

 

 

Ministério da Educação e Cultura..................................

1.446.342

1.491.205

1.684.951

 

 

Ministério do Exército............

1.405.692

1.412.470

1.378.899

 

 

Ministério da Fazenda............

475.860

439.811

387.442

 

 

Em Cr$ 1.000,00 de 1978

 

 

1978

1979

1980

 

Ministério da Indústria e do Comércio................................

147.051

146.800

150.975

 

Ministério do Interior................

1.390.415

1.430.122

1.469.325

 

Ministério da Justiça................

139.295

143.392

147.695

 

Ministério da Marinha..............

1.825.694

1.949.534

1.979.878

 

Ministério das Minas e Energia

649.655

745.034

763.259

 

Ministério da Previdência e Assistência Social...................

63.646

135.906

98.668

 

Ministério das Relações Exteriores...............................

104.492

61.795

59.420

 

Ministério da Saúde.................

1.040.775

969.156

1.082.279

 

Ministério do Trabalho.............

66.657

68.649

70.976

 

Ministério dos Transportes.......

669.643

320.234

990.513

 

Consolidação da Capital Federal...................................

1.327.000

1.366.960

1.408.018

 

Fundo de Investimentos das Áreas Estratégicas..................

1.718.158

1.802.100

1.862.850

 

Fundo Nacional de Desenvolvimento....................

1.000

1.000

1.000

 

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico............................

 

2.500.711

 

2.558.026

 

2.621.506

 

Encargos Gerais da União sob Supervisão do Ministério da Fazenda.................................

 

1.968.500

 

1.860.680

 

1.824.627

 

Encargos Gerais da União sob Supervisão da SEPLAN..........

1.064.209

830.844

763.125

 

Encargos Financeiros da União

1.675.840

2.353.298

2.372.903

 

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios...

261.000

268.300

276.600

1.2 Recursos Vinculados................................

96.339.236

103.316.781

112.596.701

 

1.2.1.

Poder Legislativo.....................

33.500

38.000

42.000

 

 

Senado Federal.......................

33.500

38.000

42.000

 

1.2.2.

Poder Executivo......................

67.189.956

71.571.957

78.590.003

 

 

Presidência da República........

4.601

4.601

4.601

 

 

Ministério da Aeronáutica........

725.588

971.029

1.063.305

 

 

Ministério da Agricultura..........

329.500

329.400

329.200

 

 

Ministério das Comunicações..

30.420

30.510

30.557

 

 

Ministério da Educação e Cultura...................................

789.593

831.422

877.566

 

 

Ministério da Fazenda.............

253.482

261.289

269.338

 

 

Ministério da Indústria e do Comércio................................

249.588

255.917

259.880

 

 

Ministério da Justiça................

12.000

12.000

12.000

 

 

Ministério da Marinha..............

43.725

45.046

46.405

 

 

Ministério das Minas e Energia

421.350

416.166

458.487

 

 

Ministério da Previdência e Assistência Social...................

7.180

7.400

7.600

 

 

Ministério da Saúde.................

842

885

930

 

 

Ministério do Trabalho.............

54.601

56.993

64.699

 

 

Ministério dos Transportes.......

5.945.200

6.413.200

6.881.200

 

 

Fundo Nacional de Desenvolvimento

 

 

 

 

 

- Sob Coordenação Central.....

17.428.762

21.709.667

25.870.411

 

 

- Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica........................

424.525

313.060

331.549

 

 

- Sob Supervisão do Ministério das Comunicações..................

3.000.000

2.750.000

3.000.000

 

 

- Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia................

1.899.383

1.668.612

1.785.555

 

 

- Sob Supervisão do Ministério dos Transportes......................

5.746.716

4.299.860

4.639.820

 

Em Cr$ 1.000,00 de 1978

 

 

 

1978

1979

1980

 

 

Programa de Integração Nacional.................................

8.200.000

8.700.000

9.250.000

 

 

Programa de Redistribuição de Terras e Estímulos à Agroidústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA............

 

 

5.500.000

 

 

5.800.000

 

 

6.200.000

 

 

Formação de Reserva Monetária...............................

11.300.100

11.300.100

11.300.100

 

 

Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano..........

4.822.800

5.394.800

5.906.800

 

1.2.3.

Transferências para os Estado, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União)....................................

 

 

29.115.780

 

 

31.706.824

 

 

33.964.698

2.

Despesas à Conta de Recursos de Outras Fontes.......................................

57.610.358

64.984.197

54.289.626

 

Secretaria de Planejamento...................

44.020

45.294

46.917

 

Ministério da Aeronáutica.......................

394.460

31.505

-

 

Ministério da Agricultura.........................

2.052.297

2.007.715

2.530.938

 

Ministério das Comunicações.................

-

38.388

21.383

 

Ministério da Educação e Cultura...........

2.946.924

2.197.991

2.462.549

 

Ministério da Industria e do Comércio.....

373

-

-

 

Ministério do Interior..............................

423.400

491.920

525.120

 

Ministério da Marinha.............................

103.854

16.226

16.301

 

Ministério das Minas e Energia...............

115.000

126.500

139.200

 

Ministério da Previdência e Assistência Social...................................................

387.318

308.807

302.422

 

Ministério da Saúde...............................

336.903

304.526

193.758

 

Ministério do Trabalho............................

9.039

9.311

9.590

 

Ministério dos Transportes.....................

50.407.602

58.962.678

47.733.533

 

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.........................

389.168

443.336

307.915

 

Total da Despesa de Capital por órgãos...

178.181.958

193.149.322

193.084.574

Art. 4º - As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os Exercícios Financeiros de 1978, 1979 e 1980, são discriminadas em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.

§ 1º - No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos Anexos poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

§ 2º - As importâncias referentes aos Exercícios Financeiros de 1979 e 1980 estimadas a preços de 1978, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 6 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Fernando Bethlem

Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

Alysson Paulinelli

Ney Braga

Arnaldo Prieto

J. Araripe Macedo

Paulo de Almeida Machado

Ângelo Calmon de Sá

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

Hugo de Andrade Abreu

Golbery do Couto e Silva

João Baptista de Oliveira Figueiredo

Tácito Theophilo

L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de  9.12.1977

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