Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.449 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.449 - Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).




L6449

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 6.449, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977.

Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigora com a seguinte redação:

"Art. 449 - ..................................... .....................................

§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 192, de 24 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da Republica.

ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1977

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Conteudo atualizado em 23/10/2021