Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.465 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.465 - Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados.

×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!

Conteudo atualizado a mais de um ano.