Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.447 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 6.447 - Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 6.447, DE 6 DE OUTUBRO DE 1977.

 

Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo de validade das carteiras de identidade para estrangeiros, “modelo 19”, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, alterado pelo que dispuseram as Leis nºs 5.587, 5.815, 6.110 e 6.370, de 2 de julho de 1970, 31 de outubro de 1972, 1 de outubro de 1974 e 27 de outubro de 1976, respectivamente, fica renovado até 1 de outubro de 1978, após o que deverão ser apreendidos aqueles documentos onde forem apresentados, e remetidos ao Departamento de Polícia Federal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1977; 156º de Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de  7.10.1977

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