- Voltar Navegação
- 12.627
- 12.625
- 12.623
- 12.621
- 12.619
- 12.617
- 12.615
- 12.613
- 12.611
- 12.609
- 12.607
- 12.605
- Altera o inciso I do § 4o do art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
- 12.601
- 12.599
- 12.597
- 12.595
- 12.593
- 12.591
- 12.589
- 12.587
- 12.768
- 12.766
- 12.764
- 12.762
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.626, DE 10 DE MAIO DE 2012.
Conversão da Medida Provisória nº 553, de 2011 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. |
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 553, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Deputada ROSE DE FREITAS
Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência
da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2012
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1421 | Meteorologia e Mudanças Climáticas | 6.000.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
19 571 | 1421 12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | 6.000.000 | ||||||
19 571 | 1421 12QB 0101 | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional (crédito extraordinário) | 6.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 6.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||
| |||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1029 | Resposta aos Desastres e Reconstrução | 77.581.700 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
05 182 | 1029 20G3 | Cooperação em Ações de Defesa Civil | 77.581.700 | ||||||
05 182 | 1029 20G3 0103 | Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 77.581.700 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.885.500 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 61.696.200 | |||
TOTAL – FISCAL | 77.581.700 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 77.581.700 |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1027 | Prevenção e Preparação para Desastres | 140.000.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
06 182 | 1027 8348 | Apoio a Obras Preventivas de Desastres | 140.000.000 | ||||||
06 182 | 1027 8348 0105 | Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário ) | 140.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 388 | 20.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 388 | 120.000.000 | |||
1029 | Resposta aos Desastres e Reconstrução | 310.000.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
06 182 | 1029 22BO | Ações de Defesa Civil | 310.000.000 | ||||||
06 182 | 1029 22BO 0105 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário ) | 310.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 160.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 150.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 450.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 450.000.000 |
Conteudo atualizado em 25/04/2024