Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.091, de 12.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.091, de 12.1.2015 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei no 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.