MPs (1994) - 451, de 18.3.1994 - Vade Mecum On-line

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MPs - 451, de 18.3.1994 - Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.ConvertidaLei nº 8.869, de 1994




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 451, DE 18 DE MARÇO DE 1994.

Convertida na Lei nº 8869, de 1994.

Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° O valor máximo da mensalidade escolar no mês de agosto de 1993, de acordo com o inciso II do art. 2° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, será determinado pelo valor da mensalidade efetivamente cobrada no mês de julho, acrescido do valor da mensalidade do mês de janeiro, corrigido este pelo fator 1,40961.

    Art. 2° Do valor do reajuste a que se refere o artigo anterior serão compensadas as antecipações eventualmente feitas, mediante negociação, para inclusão das variações do INPC.

    Art. 3° O valor do acréscimo à mensalidade escolar será devido, no mínimo, em três parcelas iguais, a partir de agosto de 1993.

    Art. 4° Ficam convalidados 09 atos praticados com base na Medida Provisória n° 430, de 17 de fevereiro de 1994.

    Art. 5° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 18 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1994