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Artigo 24
Art. 25. Não serão registrados em cartório quaisquer transações, operações e negócios de imóveis rurais, sem a comprovação de quitação do ITR através do Darf ou obtida por certidão negativa expedida pela SRF.
Parágrafo único. Serão responsabilizados como terceiros, os adquirentes, tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, que por omissão, registrarem imóveis rurais, sem observarem o disposto neste artigo.
Art. 26. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogados os arts 47, 48, 49 e 50 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, exclusivamente no que diz respeito ao cálculo, lançamento e cobrança do ITR, mantidos os demais efeitos, os arts. 5°, 7° e 9° da Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, o art. 104 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Brasília, 29 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1993
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