Artigo 3 - MPs (2015) - 687, de 17.8.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 687, de 17.8.2015 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Consel




Artigo 3



Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, na forma do regulamento, o valor:     (Regulamento)

I - da taxa instituída pelo art. 17-B da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e

II - dos preços dos serviços e produtos estabelecidos pelo art. 17-A da Lei nº 6.938, de 1981.