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Art. 2º da Medida Provisória nº 813/2017

MPs - Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017 - Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017

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Artigo 2

Art. 2 º Fica revogado o parágrafo único do art. 2 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975 .            (Vigência)


Conteudo atualizado em 01/02/2025