MPs - Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017 - Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017
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Artigo 3
Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/02/2025
Brasília, 26 de dezembro de 2017; 126 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017
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Conteudo atualizado em 01/02/2025
