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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5 º Ficam revogados:
I - o art. 8 º da Lei n º 9.126, de 10 de novembro de 1995;
II - o art. 13 da Medida Provisória n º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; e
III - os § 5 º e § 7 º do art. 1 º da Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001 .
Conteudo atualizado em 21/05/2021
