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Art. 4º da Medida Provisória nº 812/2017

MPs - Medida provisória nº 812, de 26.12.2017 - Medida provisória nº 812, de 26.12.2017

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Artigo 4

Art. 4 º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1 º de janeiro de 2018.


Conteudo atualizado em 21/05/2021