Art. 3º da Medida Provisória nº 812/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 812, de 26.12.2017 - Medida provisória nº 812, de 26.12.2017

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Artigo 3

Art. 3 º Os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos das operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2017 com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão os pactuados na forma da legislação em vigor à época da contratação.

Conteudo atualizado em 21/05/2021