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Art. 2º da Medida Provisória nº 808/2017

MPs - Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017 - Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017

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Artigo 2

Art. 2 º O disposto na Lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017 , se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.


Conteudo atualizado em 15/05/2021