MPs - Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017 - Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017
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Artigo 3
Art. 3 º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943 :
Conteudo atualizado em 15/05/2021
I - os incisos I, II e III do caput do art. 394-A ;
II - os § 4º, § 5º e § 8 º do art. 452-A ; e
III - o inciso XIII do caput do art. 611-A .
Conteudo atualizado em 15/05/2021
