Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 10 da Medida Provisória nº 806/2017

MPs - Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 - Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 10

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nesta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 11/06/2021