Art. 11 da Medida Provisória nº 806/2017: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 - Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 11

Art. 11. Ficam revogados os § 2º e § 4º do art. 2º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.

Conteudo atualizado em 11/06/2021