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Art. 12 da Medida Provisória nº 806/2017

MPs - Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 - Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017

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Artigo 12

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2018.


Conteudo atualizado em 11/06/2021