MPs - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017 - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017
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Artigo 27
Art. 27. O Anexo IX-D à Lei nº 11.355, de 2006 , fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XLVIII a esta Medida Provisória .
Conteudo atualizado em 26/10/2021
CAPÍTULO XXIII
DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
Conteudo atualizado em 26/10/2021
