MPs - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017 - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 28
Art. 28. Os Anexos III , III-A e IV à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 , ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIX , L e LI a esta Medida Provisória .
Conteudo atualizado em 26/10/2021
CAPÍTULO XXIV
DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Conteudo atualizado em 26/10/2021
