Art. 29 da Medida Provisória nº 805/2017: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017 - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017

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Artigo 29

Art. 29. Os Anexos VIII e IX à Lei nº 11.356, de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LII e LIII a esta Medida Provisória .

Conteudo atualizado em 26/10/2021