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Art. 30 da Medida Provisória nº 805/2017

MPs - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017 - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017

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Artigo 30

Art. 30. Os Anexos I , II e III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LIV , LV e LVI a esta Medida Provisória .


Conteudo atualizado em 26/10/2021