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Art. 2º da Medida Provisória nº 804/2017

MPs - Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017 - Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017

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Artigo 2

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 .


Conteudo atualizado em 03/05/2025